TST. Embargos de declaração em recurso de revista opostos pela funcef. Inexistência dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Recálculo do valor saldado.
«As razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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