TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«Na hipótese, o reclamado indica, nas razões do agravo, violação do CF/88, art. 5º, inciso II, que, segundo o entendimento desta Corte, trata-se de invocação genérica não suficiente a autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea «c» do CLT, art. 896, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional.
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