DOC. 143.1824.1015.8200

TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX da CF; 832 da CLT; 2º e 535, II do CPC/1973; contrariedade Orientação Jurisprudencial nº115 da SDI-1/TST).

«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no CPC/1973, art. 535, inciso II. Recurso de revista não conhecido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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