DOC. 143.1793.4004.0200

STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ação de despejo. Denúncia vazia. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Propriedade. Transmissão. Registro no cartório de títulos e documentos. Dissídio não configurado. Embargos recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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