STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial. Intempestividade. Férias coletivas. Interrupção da atividade jurisdicional. Ausência. Emenda constitucional 45/2004.
«1. Hipótese em que a parte sustenta que os prazos processuais estavam suspensos, na origem, no mês de janeiro de 2012, com base no art. 66 da Loman e no CPC/1973, art. 179, tendo em vista a previsão legal de férias coletivas para os membros dos Tribunais.
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