DOC. 143.1090.9007.2000

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 564, III, «e». Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPP, art. 197. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF.

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