TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. INVIABILIDADE DE REVISÃO DE TODA A CONTRATUALIDADE, POIS AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS ALÉM DAQUELES APONTADOS NA INICIAL. PREJUDICADA ANÁLISE DO PEDIDO NULIDADE DO FEITO, POIS JUNTADO O PRÓPRIO CONTRATO, NÃO PRINTS, CONFORME ALEGADO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, BEM COMO A APLICAÇÃO DO INP-C PARA CORREÇÃO MONETÁRIA.NÃO DEMONSTRADAS AS INCIDÊNCIA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE CONTRATUAL. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADO, DADA A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NA CONTRATAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA.
Preliminar contrarrecursal de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal: Havendo impugnação específica aos fundamentos da sentença, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, pois atendido o disposto no CPC, art. 1.010, III.
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