STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alegação de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Diferença entre o valor ofertado na inicial e o fixado na sentença. Definição da base de cálculo da sucumbência e dos juros compensatórios. Necessidade de atualização dos valores. Alegação de omissão, em embargos de declaração rejeitados. Omissão configurada. Recurso especial conhecido e provido.
«I. Conforme previsto no CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.
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