STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Urv. Servidor público do estado do rio grande do norte. Compensação com reajustes posteriores. Limitação temporal. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485, V. Ofensa reflexa. Acórdão recorrido assentado em fundamento exclusivamente constitucional. Competência do STF. Precedentes. Inexistência de argumentos aptos a reformar a decisão agravada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, se o acórdão que julga o mérito de ação rescisória reconhece a existência de violação da Constituição Federal, está sujeito a controle por recurso extraordinário, e não por recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, visto que a ofensa a normas infraconstitucionais em casos que tais é apenas reflexa. Precedentes.
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