STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processo civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão, em recurso especial, em casos de irrisoriedade ou de exorbitância. Verba honorária fixada em valor razoável (5% sobre o valor da execução), considerando a complexidade e o valor da causa (R$ 487.705,62). Razoabilidade do aresto recorrido. Acórdão livre de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes.
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