STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. E-mail. Não equiparação a fac-símile ou petição eletrônica.
«1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inexistente petição enviada por e-mail sem a assinatura eletrônica do advogado, haja vista não ser esse instrumento equiparado ao fac-símile, para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º.
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