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DOC. 142.9440.3001.5600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

«1. Sendo os litisconsortes representados pelos mesmos procuradores, não se aplica a contagem do prazo em dobro, conforme preceitua o CPC/1973, art. 191.

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