DOC. 142.9403.4002.4900

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de consumo. Rescisão contratual. Devolução de valores pagos. Alegação de enriquecimento ilícito. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No tocante à alegada afronta ao CCB, art. 884, o Tribunal de origem, apoiando no contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de locupletamento indevido. A revisão desse entendimento demandaria apreciação de provas, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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