STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de regime inicial mais brando. Possibilidade. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise dos requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Afastado o óbice trazido pelo Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, em razão da declaração incidental de inconstitucionalidade deste dispositivo, realizada pela E. Suprema Corte, não há que se falar em impedimento à concessão de regime inicial diverso do fechado para o delito em tela, o Tribunal de origem, ao abrandar o regime de cumprimento da reprimenda corporal, concluiu ser cabível o regime inicial aberto, por tratar-se de tráfico privilegiado.
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