STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime de tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Consideração de ação penal em curso. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 444/STJ. Incidência da minorante inserta no § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Pena-base no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do art. 33, § 2º, alínea b. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.
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