STJ. Servidor público militar. Processual civil. Administrativo. Vencimento básico de referência (vbr). Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Contrariedade a dispositivo constitucional. Inadequação da via do especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Prescrição quinquenal. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
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