STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar. Execução. Diferenças do reajuste de 28,86%. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 458, II, 467, 468, 471, 474 e 741, VI. Lei 8.237/1991, art. 73. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípios previstos no art. 6º da lindb (antiga licc). Natureza constitucional. Análise vedada no âmbito do STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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