STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Terreno de marinha. Reconhecimento da prescrição da ação, para impugnar eventual nulidade do procedimento demarcatório. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O voto condutor do acórdão apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante, restando mantido o entendimento do Tribunal de 2º Grau, pela prescrição da ação, para impugnar eventual nulidade do processo demarcatório.
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