DOC. 142.7805.3001.4300

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Suspensão do fornecimento de material escolar em razão do inadimplemento contratual do aluno. Hipótese que consubstancia conduta ilícita da instituição de ensino, porquanto manifestamente abusiva. Inteligência do Lei 9870/1999, art. 6º e dos arts. 6º, V, 42, ««caput»», e 51, IV, do CDC. Danos morais. Existência. O fato do autor, menor de idade, ter sido impossibilitado de cursar regularmente as aulas escolares em razão da ausência de material didático, causando sua transferência para outra instituição de ensino, configura um abalo emocional apto a ser indenizado pela via do dano moral. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).