DOC. 142.7803.8000.9000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Alegada afronta à legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Tributário. ICMS. Tare. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ).

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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