STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação à literal dispositivo de lei. Não ocorrência. Representação processual. Fundação ibge. Advogado constituído. Nulidade. Não ocorrência.
«1. O escopo da rescisória é expungir do mundo jurídico a coisa julgada quando se verificar os vícios mencionados no CPC/1973, art. 485 e não a prestação de jurisdição já exercida.
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