DOC. 142.6060.7001.4500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição reconhecida. IPTU. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir do lançamento em 1º de janeiro de cada ano. Alegação de que o CTN municipal estabelece um prazo maior para pagamento do tributo. Direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do CTN, art. 174.

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