STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prática de lesão e regularidade no processo administrativo. Revisão de provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«1. Não obstante a oposição de embargos de declaração na origem, não se conhece de recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a parte recorrente não interpõe o apelo alegando existir violação do CPC/1973, art. 535, inciso II, por manutenção da omissão de questão relevante. Incidência da Súmula 211/STJ.
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