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DOC. 142.6050.2004.2300

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Imposto sobre produtos industrializados. Correção monetária. Não comprovação. Não cabimento na hipótese. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.

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