STJ. Tributário e processual civil. Reclamação com base na Resolução STJ 12/09. Imposto de renda. Terço de férias. Resp1.111.223/SP, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Decisão reclamada. Ausência de similitude fática.
«1. Não se revela possível o conhecimento da presente reclamação considerando a ausência de similitude entre o precedente desta Corte firmado pelo rito dos repetitivos, que versou sobre a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional em decorrência de rescisão de contrato de trabalho, e a decisão reclamada, que cuidou da incidência do imposto de renda sobre as parcelas relativas ao terço de férias ou abono de férias quando pagas no gozo normal da fruição desse benefício.
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