DOC. 142.5855.7020.6500

TST. Recurso de revista. Embargos de declaração com efeito modificativo. Ausência de intimação pessoal da União. Cerceamento de defesa. Nulidade. Prejuízo. Orientação Jurisprudencial 142 da SDI-1.

«A citação da União, nas causas em que ela figura na condição de autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, é feita pessoalmente, nos termos dos Lei Complementar 73/1993, art. 35 e Lei Complementar 73/1993, art. 38 e Lei 9.028/1995, art. 6º.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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