TST. Coisa julgada.
«Não consta no acórdão recorrido que a decisão proferida na Ação Civil Publica ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho tenha encerrado a discussão a respeito da licitude da terceirização dos serviços de Call Center. Registre-se, ainda, que o Tribunal Regional apenas reconheceu o vínculo de emprego, não proibindo a prática de terceirização. Dessa forma, não se constata violação ao CF/88, art. 5º, inc. XXXVI.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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