DOC. 142.5703.7744.8214

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas apelantes que se rejeita. Responsabilidade solidária da operadora o plano de saúde BRADESCO e administradora QUALICORP. Inteligência dos art. 7º, parágrafo único, art. 14, art. 18 e art. 25, § 1º, todos do CDC. 2. No que tange ao reajuste por sinistralidade, a jurisprudência do STJ caminha no sentido de que «não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 01/2/2021). No caso, foi produzida prova pericial, que indica a previsão de reajuste financeiro no contrato entre as partes, evidenciando que a cláusula de reajuste técnico reconhece a sinistralidade da carteira. O perito apurou que foi aplicado um reajuste de 28,90%, compatível com o reajuste médio de 25,59% em planos coletivos em 2023, conforme dados da ANS. O reajuste aplicado foi considerado dentro de uma margem razoável de variação considerando as circunstâncias e os índices de custo médico-hospitalar e sinistralidade reportados, estando alinhada às práticas do mercado de saúde suplementar, sem dissonância com parâmetros legais ou normativos. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I, dado que a perícia confirmou a conformidade do reajuste com o mercado. Sentença recorrida que merece reforma para julgar improcedentes os pedidos autorais. RECURSO AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO.