STJ. Desaforamento. Crime de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. CPP, art. 424 (atual CPP, Lei 11.689/2008, art. 427, na redação), vigente à época. Comprovada necessidade, para a segurança do paciente. Deferimento. Escolha de comarca distante, em detrimento de outras comarcas mais próximas. Ausência de fundamentação. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, confirmando-se a liminar deferida.
«@JURNUM = 266.570/STJ (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
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