STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Licitação. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Utilização de tubos. Proteção de fábrica. Exigência do edital. Omissão inexistente.
«1. O tema trazido a debate pela ora embargante foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça do Paraná e a decisão foi clara e objetiva, não deixando margens para indagações ou rebates de qualquer ordem, não podendo falar que o acórdão embargado partiu de premissa equivocada ao não se manifestar acerca do Esclarecimento 2 da SANEPAR.
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