DOC. 142.4813.9001.4200

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Contrato. Promessa de compra e venda. Multa. Aplicação com base no CCB, art. 413. Não impugnação. Súmula 283/STF. Penalidade. Ausência de previsão contratual. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Não provimento.

«1. As conclusões do acórdão fundaram-se nas disposição do artigo 413 do Código Civil e não houve impugnação pela recorrente.

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