STJ. Agravo regimental. Coisa julgada. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão que extinguiu o processo com base no CPC/1973, art. 267, I e V, fundado nas circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorrendo o debate do preceito federal dito violado, sob o enfoque dado pela parte em seu recurso especial, inexiste o prequestionamento necessário ao trânsito do recurso especial.
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