STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Inexistência de prejuízo ao erário. Princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Afastamento da aplicação do Lei 8.429/1992, art. 10.
«1. A origem apreciou a controvérsia sob dois juízos: o juízo de legalidade do contrato administrativo e o juízo de improbidade administrativa. O acórdão da origem, apesar de entender pela ilegalidade dos contratos administrativos, asseverou a inexistência de prejuízo ao erário, mantendo a condenação dos recorrentes em sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
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