DOC. 142.3945.3000.0800

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Conflito de competência. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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