STJ. Processual civil e tributário. Julgamento monocrático. Violação do CPC/1973, art. 557, «caput». Não ocorrência. Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. CTN, art. 166.
«1. OCPC/1973, art. 557 permite ao Relator decidir monocraticamente recurso que não cumpre os requisitos de admissibilidade e aqueles que se mostrem contrários à jurisprudência dominante no Tribunal.
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