STJ. Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.
«1. In casu, a Corte local não apreciou a alegação do Estado do Paraná quanto a aplicar-se o CTN, art. 149 ao caso dos autos, porque esse artigo autoriza a revisão do lançamento na hipótese de fatos não conhecidos na época do lançamento, resultado da omissão e inexatidão das informações prestadas pelo contribuinte .
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