STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Consignou-se no acórdão embargado que: a) o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, havendo autos distintos, cabe à parte, por ocasião da interposição de Recurso Especial em qualquer deles, juntar cópia da procuração que instrui o processo principal ou apresentar novo instrumento de mandato, sob pena de aplicação da Súmula 115/STJ; e b) Não incide na instância especial, para fins de regularização da representação processual, o disposto no CPC/1973, art. 37.
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