STF. Agravo regimental na ação rescisória. Processo civil. CPC/1973, art. 485, V. Necessidade de indicação expressa do inciso. Impossibilidade de inovação de fundamento em agravo regimental. Erro de fato. Ocorrência de pronunciamento judicial. Agravo não provido.
«I. Doutrina e jurisprudência são assentes no sentido da necessidade da indicação expressa do inciso do CPC/1973, art. 485 para fins de cabimento da ação rescisória.
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