STJ. Constitucional, administrativo. Improbidade administrativa. Agente público municipal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Alegação de prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Impossiblidade.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido.
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