DOC. 142.2160.1000.9500

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Substituição tributária. Fabricante e concessionária de veículos. Compensação. Inexistência de previsão legal. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Violação do Lei 9.430/1996, art. 74. Falta de prequestionamento.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial no tocante à alegada violação do Lei 9.430/1996, art. 74, tendo em vista que a Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor a seu respeito, ressentindo-se, portanto, do necessário requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 282/STF.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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