STF. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Formação de quadilha. CP, art. 288. Inépcia da inicial. Falta de indicação individualizada das condutas delitivas. Não ocorrência. Fraude à licitação. Crime formal. Inviabilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade.
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