DOC. 142.0494.6000.1400

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Criminal. Intempestividade do agravo de instrumento. Súmula 699/STF. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC/1973, art. 544, § 1º(redação anterior à Lei 12.322/2010) . Súmula 288/STF.

«Incide a Súmula 699/STF: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil».

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