STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do art. 50 do Código Civil não configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agrava mantida
«1.- Não se viabiliza o especial pela indicada ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II pois, embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.
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