STJ. Administrativo. Processual civil. Danos morais. Juros de mora. Termo a quo. CCB, art. 407. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração nos moldes legais.
«1. Como muito bem salientado pela Corte de origem na decisão que inadmitiu o recurso especial, verifica-se que o art. 407 do Código Civil não foi objeto de debate pelo Tribunal local, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.
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