STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CP, art. 44. Inocorrência. Pena privativa de liberdade superior a 4 anos. Substituição por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito objetivo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de averiguar os requisitos legais para incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, e a fração a ser aplicada, porquanto é vedado na instância especial o reexame de fatos e provas. Óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
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