STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput». (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria da pena. Antecedentes e reincidência. Condenações distintas. Inexistência de bis in idem. (3) regime inicial fechado. Pena fixada em quatro anos de reclusão. Reincidente. Circunstancias judiciais desfavoráveis. Ilegalidade. Ausência. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito