STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. ICMS. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Alegada afronta a legislação local. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ).
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