DOC. 141.8894.0001.8000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cheque. Ação de enriquecimento ilícito. Preliminares. Cerceamento de defesa. Prescrição. Inépcia da inicial. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Violação ao CCB, art. 884. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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