DOC. 141.8894.0001.3300

STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 132. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei estadual 14.445/2002. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, quais sejam, previsão legal do exame psicotécnico, subjetividade do exame, sanidade e cerceamento de defesa.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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