STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios por suposta fraude à execução. Corte de origem que afirmou que nada restou comprovado quanto a essa alegação. Alteração de conclusão que pressupõe reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. No presente recurso, cuida-se da possibilidade (ou não) do redirecionamento da execução fiscal contra os filhos do sócio da empresa executada, ao argumento de que o patrimônio dos filhos demonstra a transferência do patrimônio dos pais para eles, com o objetivo de não pagar a milionária dívida tributária.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito